Questão
ID 1136603Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 19/1997 - Código Tributário do Estado do Amazonas
Ano: 2005 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas
As empresas sociais enquadradas nos regimes de tributação de tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte gozarão do benefício de redução, do preço do serviço pertinente ao registro do ato constitutivo na Junta Comercial do Estado do Amazonas, no percentual de: