Questão
ID 1136523Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 19/1997 - Código Tributário do Estado do Amazonas
Ano: 2005 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas
O processo do Contencioso Tributário-Administrativo é gratuito e não depende de garantia de qualquer espécie, podendo o impugnante depositar em dinheiro a totalidade do valor atualizado, em litígio, nos termos da legislação vigente para elidir a incidência de: