Questão
ID 1136509Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 19/1997 - Código Tributário do Estado do Amazonas
Ano: 2005 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas
Utilizar-se-á a intimação por edital, no Processo Tributário-Administrativo (PTA), quando o intimado não for localizado no endereço declarado no: