Questão 1136373

Desde 1988, com a criação do Campo de incidência no artigo 155, II, da Constituição da República, o Estado já pode exigir o ICMS dos contribuintes sediados em seu território, sendo necessária somente a edição de Lei Complementar federal para regulamentar a Constituição.

Previsto na Constituição da República, o ICMS, para incidir nas operações praticadas por contribuintes mato-grossenses, depende de Lei Complementar estadual.

A incidência do ICMS depende apenas do Sistema Constitucional Tributário previsto na Constituição Estadual, que é reprodução do Sistema Constitucional Tributário estabelecido na Constituição da República.

O ICMS, no Estado de Mato Grosso, foi instituído e é atualmente exigido dos contribuintes com base na lei estadual nº. 7.098, de 30 de dezembro de 1998, embora a Constituição já previsse a competência tributária do Estado.

A lei estadual estabelece critérios para a fiscalização do ICMS, sendo que o referido tributo pode ser exigido dos contribuintes com fundamento na competência tributária atribuída pela Constituição da República de 1988, que é obrigatória e indelegável.