Questão 1136167

A posse só é formalmente exigível para cargos em comissão, sendo nos cargos efetivos substituída pelo início do exercício mediante designação formal da chefia imediata.

A posse confunde-se juridicamente com o exercício e ambos independem de formalização específica no regime do serviço público catarinense.

A posse é ato meramente protocolar, dispensável quando o candidato já manifestou interesse no cargo ao se inscrever e ao aceitar a convocação no concurso público.

A posse possui prazo legal próprio e integra de forma autônoma a constituição do vínculo funcional, não podendo ser tratada como ato indiferenciado no tempo após a publicação da nomeação.

A posse pode ocorrer em qualquer momento dentro do exercício financeiro, desde que antes da realização do primeiro pagamento de remuneração pelo ente nomeante.