Questão 113573

Os Guardas Municipais de Joinville estão submetidos ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Joinville, instituído pela Lei Complementar nº 266, de 5 de abril de 2008, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joinville. De acordo com o Estatuto, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento em efeito ficará sujeito a estágio probatório por período de três (3) anos, tempo durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de exame, e compreenderá a avaliação de desempenho funcional, onde serão observados alguns requisitos. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um destes requisitos de avaliação de desempenho funcional fixados em Lei.