Questão
ID 1135328Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 491/2010
Ano: 2017 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Secretaria da Educação de Santa Catarina
Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influenciar na apuração da irregularidade,
a autoridade instauradora do procedimento administrativo disciplinar poderá determinar o seu
afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de (...):”
Fonte: Lei Complementar nº 491, art. 76.
a autoridade instauradora do procedimento administrativo disciplinar poderá determinar o seu
afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de (...):”
Fonte: Lei Complementar nº 491, art. 76.