Questão
ID 1134422Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 10.066/1992 - Criação da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA) e do Instituto Ambiental do Paraná (IAP)
Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Secretaria de Administração e Previdência do Paraná
A Lei Estadual nº 10.233, de 28 de dezembro de 1992, instituiu a cobrança da Taxa Ambiental, que tem como finalidade a destinação de recursos ao Instituto Ambiental do Paraná para o desenvolvimento de sua capacidade técnica e operacional. Conforme a referida Lei, da Taxa Ambiental aplica-se a:=
I. imóveis rurais com área de até quatro módulos fiscais.
II. imóveis rurais de até um módulo fiscal que são residência fixa comprovada do contribuinte.
III. imóveis rurais com área de até dois módulos rurais que são residência fixa do contribuinte e se encontram em área protegida por lei
IV. imóveis rurais, independentemente do número módulos rurais, que são residência fixa do contribuinte e se encontram em área protegida por lei.
Está(ão) correto(s):