Questão 1134382

Os cargos públicos do Poder Executivo do Estado do Paraná são acessíveis às pessoas estrangeiras, quando preenchidas as condições prescritas em lei e regulamento.

Os cargos podem ser de provimento efetivo ou de provimento variado.

Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de convocação para o serviço militar voluntário.

Equipara-se ao acidente no trabalho, quando não provocada, a agressão sofrida pelo funcionário no serviço ou em razão dele.

Computar-se-á, para todos os efeitos legais, o tempo de serviço prestado ao Estado do Paraná, ainda que gratuito.