Questão
ID 1134373Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 6.174/1970 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná
Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Secretaria de Administração e Previdência do Paraná
Caio, diretor de determinada repartição pública, concedeu, indevidamente, diária a José, com o objetivo de remunerar outros serviços prestados por este. Nesse caso, à luz do regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná (Lei Estadual nº 6.174/1970), após regular processo administrativo, Caio estará sujeito à penalidade disciplinar de