Questão 1134034 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - IBFC 2021

Questão

ID 1134034

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 17.187/2012 - Dispõe sobre os Cargos e Carreiras dos Servidores na Estrutura Organizacional da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - Adapar

Ano: 2021 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Secretaria de Administração e Previdência do Paraná

O controle ético da população de cães e gatos no Estado do Paraná foi disposto pela Lei Estadual n° 17.422/2012. Sobre as disposições contidas nesta lei, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
Fica vedado, no âmbito do Estado do Paraná, o extermínio de cães e gatos para fins de controle de população
Alternativa B:
A eutanásia somente será permitida nos casos em que seja necessária para alívio do próprio animal que se encontre gravemente enfermo, em situação tida como irreversível
Alternativa C:
O animal reconhecido como comunitário será recolhido, esterilizado, identificado, registrado e incorporado ao canil da Unidade de Vigilância de Zoonose (UVZ) do município
Alternativa D:
Os animais recolhidos pelo órgão responsável pela gestão de populações de cães e gatos, encaminhados para canis públicos e/ou estabelecimentos oficiais congêneres, permanecerão por sete dias úteis à disposição de seus responsáveis, oportunidade em que serão obrigatoriamente esterilizados, desde que sejam comprovadas boas condições de saúde
Alternativa E:
Os animais recolhidos devido à situação aparente de maus-tratos não deverão ser devolvidos aos seus responsáveis, devendo ser incluídos diretamente nos programas de adoção

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Questão 1134034

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