Questão
ID 1133998Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto Nº 37.924/1996 - Dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas Gerais de Gestão das Atividades Patrimonial e Contábil de Órgãos e Entidades Integrantes do Poder Executivo e Dá Outras Providências
Ano: 2021 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Secretaria de Administração e Previdência do Paraná
O decreto Nº 2791, de 27 de dezembro de 1996, estabelece os critérios técnicos de alocação de recursos a que alude o art. 5º da Lei Complementar nº 59, de 01 de outubro de 1991, relativos a mananciais destinados a abastecimento público e unidades de conservação. Neste, são contemplados os Municípios que abrigam em seu território parte ou o todo de bacias de mananciais superficiais para atendimento das sedes urbanas de Municípios vizinhos, com áreas na seção de captação de até: