Questão
ID 1133929Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 14.260/2003 - Estabelece Normas sobre o Tratamento Tributário Pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA no Estado do Paraná
Ano: 2012 Banca: COPS UEL - Coordenadoria de Processos Seletivos da Universidade Estadual de Londrina Órgão: Secretaria de Administração e Previdência do Paraná
Sobre a Lei Estadual nº 14.260/2003 (Lei Geral do IPVA), considere as afirmativas a seguir.
I. O contribuinte do IPVA é a pessoa natural ou jurídica que detenha a propriedade de veículo automotor. Na hipótese de veículo automotor cedido pelo regime de arrendamento mercantil, contribuinte é apenas a pessoa natural ou física.
II. A alíquota do IPVA é de 1% (um por cento) para veículos automotores destinados à locação, de propriedade de empresas locadoras ou cuja posse estas detenham em decorrência de contrato de arrendamento mercantil.
III. A base de cálculo do IPVA é o valor venal do veículo automotor, observando-se, no caso de veículo novo, o valor total constante do documento fiscal de aquisição, incluído o dos opcionais e acessórios.
IV. Ocorre o fato gerador do imposto na data do desembaraço aduaneiro, em relação a veículo automotor importado do exterior por consumidor final, diretamente ou por meio de terceiros.
Assinale a alternativa correta.