Questão
ID 1133861Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Assuntos: Trabalho, Emprego e Previdência
Ano: 2013 Banca: COPS UEL - Coordenadoria de Processos Seletivos da Universidade Estadual de Londrina Órgão: Secretaria de Administração e Previdência do Paraná
Leia o texto a seguir.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478/2010, aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados em dezembro, prevê a revogação do Parágrafo Único do Art. 7º da Constituição Federal, que trata dos direitos que são concedidos aos trabalhadores domésticos.
(Disponível em:<https://www.gazetadopovo.com.br/vidapublica/justiça-direito/conteudo.phtml?tl=&id1353358&tit=Entre-a-dignidade-e-o-desafio-do-controle-de-jornada> . Acesso em: 15 mar. 2013.)
Sobre os direitos dos trabalhadores domésticos, que a PEC propõe, considere as afirmativas a seguir.
I. Trazer novas garantias para os trabalhadores domésticos.
II. Ampliar direitos para além daqueles já estabelecidos para as demais categorias.
III. Tornar facultativo o pagamento do FGTS e, assim, aumentar o número de empregos.
IV. Sintonizar o Brasil com a Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos.
Assinale a alternativa correta.