Questão
ID 1133695Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Estadual Nº 12.228/2002 - Institui a Defesa Sanitária Animal no Estado de Pernambuco, e Dá Outras Providências
Ano: 2007 Banca: COPS UEL - Coordenadoria de Processos Seletivos da Universidade Estadual de Londrina Órgão: Secretaria de Administração e Previdência do Paraná
A lei Estadual n.º 11504 dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal. Considerando esta Lei, considere as afirmativas a seguir.
I. Os proprietários, os transportadores, os depositários de animais ou os profissionais ligados à agropecuária, ficam obrigados a notificar a existência de focos de doenças ao serviço de Defesa Sanitária Animal da Secretaria da Agricultura e do Abastecimento, sob pena de interdição da propriedade, sem prejuízo da aplicação de multas cabíveis.
II. As infrações a esta lei são passíveis das seguintes penalidades: advertência, multa, proibição do comércio, interdição de propriedade, de recintos de eventos agropecuários e estabelecimentos, bem como, vedação do crédito rural.
III. Em caso de reincidência, as multas serão aplicadas em dobro.
IV. Os autos de infração à presente lei serão lavrados por Médicos Veterinários devidamente credenciados pela SEAB.
Assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas: