Questão 1133685

Na Instrução Normativa n.º 17, de 13/07/2006, o MAPA estabeleceu nova Norma Operacional do Serviço de Rastreabilidade da Cadeia Produtiva de Bovinos e Bubalinos (SISBOV) aplicável a todas as fases da produção, transformação, distribuição e dos serviços agropecuários. Uma característica desta Instrução é a adesão voluntária ao SISBOV dos produtores rurais e demais segmentos da cadeia produtiva de bovinos e bubalinos. O produtor rural que aderir ao SISBOV encaminhará à empresa Certificadora toda a documentação necessária para a sua regularização no sistema, sendo que, após o atendimento dos requisitos estabelecidos na Norma, a Certificadora terá um prazo para a inclusão do estabelecimento rural na Base Nacional de Dados (BND). Qual o prazo, em dias úteis, para esta inclusão?