Questão
ID 1133593Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Resoluções, Decretos Legislativos e Outras Normas
Ano: 2007 Banca: COPS UEL - Coordenadoria de Processos Seletivos da Universidade Estadual de Londrina Órgão: Secretaria de Administração e Previdência do Paraná
A Resolução Estadual nº 008/06 dispõe sobre as informações inscritas em notas fiscais de venda e rótulos ou etiquetas de embalagens de fertilizantes, inoculantes e biofertilizantes comercializados em território paranaense. Portanto, além das exigências constantes da Legislação Federal, a pessoa física ou jurídica produtora ou prestadora de serviços de industrialização de fertilizantes, inoculantes e biofertilizantes destinados à agricultura, para comercializar ou distribuir esses produtos a estabelecimentos ou a consumidores situados em território paranaense, sem prejuízo do cumprimento das determinações do Fisco, deverá especificar, na correspondente nota fiscal de venda, no mínimo:
I. A identificação e registro do fabricante.
II. O registro do produto.
III. O número de volumes/lote.
IV. As garantias do produto.
Assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas: