Questão 1133410

Direito Penal · 2004

Questão

ID 1133410

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Contratação Inidônea

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso

Julgue os itens a seguir.

A lei define como delito a admissão em licitação de profissional declarado inidôneo. Nesse contexto, a expressão inidôneo significa elemento objetivo do tipo penal.

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