Questão 1133369

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2004

Questão

ID 1133369

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 4.964/1985 - Código de Organização Judiciária do Estado de Mato Grosso (COJE)

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso

Com relação às taxas previstas na legislação de Mato Grosso, julgue os itens que se seguem.



Apesar da legislação estadual prever a possibilidade de cobrança de taxa judiciária, as atividades judiciárias só são passíveis de cobrança de preço público, no entender do STF.
Alternativas da questão 1133369
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