Questão 1132883

A autoridade que decretar medida privativa de liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais, incorre em pena de multa.

Incorre na pena de detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, mais multa quem constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo.

Manter, na mesma cela, criança ou adolescente na companhia de maior de idade, ou em ambiente inadequado (observado o disposto na Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990), recebe pena diversa de quem mantêm presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento.

Violência Institucional é submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade, a situação de violência ou outras situações potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatização.

Responde por abuso de autoridade alguém que submete o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno. Este crime não alcança o magistrado que, ciente do impedimento ou da demora, deixa de tomar as providências ou, não sendo competente para decidir sobre a prisão, deixa de enviar o pedido à autoridade judiciária que o seja.