Questão 1132880

Direito Penal · 2023

Questão

ID 1132880

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Ação Penal e Efeitos da Condenação (Arts. 3º e 4º)

Ano: 2023 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Polícia Militar do Espírito Santo

Conforme a Lei do Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869, de 05 de setembro de 2019), sobre os efeitos da condenação e das penas, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
As penas restritivas de direitos só podem ser aplicadas de forma cumulativa.
Alternativa B:
A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas são penas restritivas de direitos prevista nesta lei.
Alternativa C:
É previsto, entre os efeitos da condenação contidos na Lei n.º 13.869/2019, a inabilitação para o exercício de cargo público de 2 (dois) a 5 (anos) anos.
Alternativa D:
A pena de suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, dar-se-á sem a perda dos vencimentos.
Alternativa E:
A perda do cargo, do mandato ou da função pública não é condicionada a ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade, bem como são automáticas.

Estatísticas Cadernos

Questão 1132880

Continue estudando na plataforma