Questão 1132875 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - IDIB 2023

Questão

ID 1132875

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais - Lei Nº 14.310/2002

Ano: 2023 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Polícia Militar do Espírito Santo

O Código de Ética e Disciplina dos Militares Estaduais (CEDME) tem por finalidade definir, especificar e classificar as infrações disciplinares, instituir normas relativas a sanções disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, bem como estabelecer os processos e procedimentos administrativos disciplinares e o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina Militares. Acerca do apresentado anteriormente, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Não estão sujeitos ao CEDME os militares estaduais com menos de 03 (três) anos de corporação
Alternativa B:
O militar estadual está sujeito ao regime disciplinar do CEDME a partir da data de homologação do concurso público em que foi aprovado.
Alternativa C:
Aplicam-se aos militares reformados a sanção de perda de posto, patente ou graduação quando correlacionada a fatos praticados enquanto no serviço ativo.
Alternativa D:
É vedado ao militar, inclusive da reserva remunerada ou reformado, opinar livremente sobre assunto político e externar pensamento e conceito ideológico, religioso ou filosófico.
Alternativa E:
Estão sujeitos ao CEDME os militares estaduais ocupantes de cargos públicos eletivos, desde a diplomação realizada pela Justiça Eleitoral e durante todo o exercício do mandato.

Estatísticas Cadernos

Questão 1132875

Continue estudando na plataforma