Questão 1132802

Direito Penal · 2023

Questão

ID 1132802

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Disposições Gerais (Posse x Porte; Uso Permitido x Restrito)

Ano: 2023 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Polícia Militar do Espírito Santo


Com base nas premissas contidas no Estatuto do Desarmamento (Lei Federal nº 10.826/2003), o sujeito que queira adquirir arma de fogo de uso permitido deve, além de declarar a efetiva necessidade, atender a uma série de requisitos. Assinale a alternativa que apresenta requisitos da Lei para aquisição de arma de fogo de uso permitido.

Alternativas da questão 1132802
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