Questão 1131482

Quando duas autoridades de níveis hierárquicos diferentes, ambas com competência para determinar a instauração de processo disciplinar e aplicar sanção disciplinar ao infrator, tomarem conhecimento da prática de transgressão disciplinar, cabe à de nível hierárquico superior determinar a instauração do processo disciplinar, em razão da hierarquia e disciplina.

A denúncia anônima caracteriza prova documental, podendo ser juntada em comunicação, sindicância ou processo administrativo disciplinar.

Quando a sindicância resultar em imputação de responsabilidade disciplinar, a aplicação da respectiva sanção poderá ser efetuada imediatamente pela autoridade competente.

A determinação para instauração de processo administrativo disciplinar, com designação de Encarregado, somente ocorrerá se houver prova de fato que, em tese, constitua infração disciplinar e indícios suficientes de autoria.

As denúncias sobre infrações disciplinares serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante, podendo ser formuladas por escrito ou oralmente.