Questão 1131480

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 1131480

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Decreto Nº 254-R/2000 - Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME)

Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Militar do Espírito Santo

A respeito do Decreto Estadual nº 254-R/00, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Representação é o recurso interposto, mediante requerimento, por meio do qual o militar estadual, que se julgue ou julgue subordinado seu prejudicado ou injustiçado, solicita à autoridade que praticou o ato o reexame de sua decisão.
Alternativa B:
A condenação transitada em julgado por prática de contravenção penal equivalerá a uma transgressão grave.
Alternativa C:
São recursos disciplinares a apelação, a representação e o pedido de reconsideração.
Alternativa D:
No tocante à equivalência das transgressões, duas médias equivalem a uma transgressão grave.
Alternativa E:
O processo administrativo disciplinar rege-se pelo rito ordinário, sumário e sumaríssimo.