Questão
ID 1131477Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais - Lei Nº 5.301/1969
Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Militar do Espírito Santo
Consoante às disposições do Estatuto da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, a interdição judicial do policial militar reformado por alienação mental deverá ser providenciada junto ao Ministério Público, por iniciativa dos beneficiários, parentes ou responsáveis, até