Questão 1131475

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 1131475

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Decreto Nº 254-R/2000 - Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME)

Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Militar do Espírito Santo

Consoante ao Decreto Estadual nº 254-R/00, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Não há transgressão disciplinar quando reconhecidamente ter sido cometida ela em legítima defesa, própria ou de outrem.
Alternativa B:
A título de multa, o militar estadual perderá a remuneração do(s) dia(s) em que faltar ao serviço sem motivo justificado, e das duas folgas subsequentes, vedadas outras sanções disciplinares.
Alternativa C:
São circunstâncias atenuantes o bom ou ótimo comportamento.
Alternativa D:
Ter sido praticada a transgressão com premeditação não caracteriza circunstância agravante.
Alternativa E:
Consubstancia-se falta de prática do serviço estar o militar há menos de um ano na atividade funcional específica, quando do cometimento da infração disciplinar referente ao serviço.