Questão 1131468

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 1131468

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Decreto Nº 254-R/2000 - Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME)

Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Militar do Espírito Santo

Tendo em consideração o Estatuto da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
As penas disciplinares de detenção ou prisão não podem ultrapassar 120 (cento e vinte) dias.
Alternativa B:
Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar os processos oriundos do Conselho de Justificação.
Alternativa C:
Os cabos e soldados auxiliam e complementam as atividades dos oficiais, quer seja no emprego de meios ou na instrução e administração da Polícia Militar.
Alternativa D:
No concurso de crime militar e de transgressão disciplinar, será aplicada somente a pena relativa ao crime.
Alternativa E:
São competentes para determinar o imediato afastamento do cargo ou impedimento do exercício da função apenas o Governador do Estado e o Secretário de Estado da Segurança Pública.