Questão 1131418

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 1131418

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Decreto Nº 254-R/2000 - Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME)

Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Militar do Espírito Santo

Assinale a alternativa correta consoante ao Decreto Estadual nº 254-R/00, que dispõe sobre o RDME.

Alternativa A:
Havendo a anulação de detenção, o período já cumprido será revertido em dobro, em folga.
Alternativa B:
Não é admissível a reiteração do pedido de revisão do processo, salvo se já decorridos 05 (cinco) anos do trânsito em julgado do último pedido de revisão.
Alternativa C:
O pedido de revisão, por caracterizar ato jurisdicional, somente pode ser solicitado por procurador legalmente habilitado.
Alternativa D:
São formas de modificação da sanção a anulação, a revogação, a atenuação e a agravação.
Alternativa E:
A modificação da aplicação de sanção disciplinar pode ser realizada pela autoridade que a aplicou ou por outra, superior ou inferior, desde que competente e com a devida motivação.