Questão 1127199

As NR obrigam, nos termos da lei, empregadores e empregados dos centros urbanos, somente.

A observância das NR não desobriga as organizações do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários daquelas oriundas de convenções e acordos coletivos de trabalho.

As NR são de observância obrigatória pelas organizações e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, excluindo, o Ministério Público, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

As aplicações das Normas Regulamentadoras são para os Servidores Públicos Federais, apenas.

Nos termos previstos em lei, não se aplica o disposto nas Normas Regulamentadoras a outras relações jurídicas.