Questão 1126146 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - IBFC 2014

Questão

ID 1126146

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais - Lei Nº 869/1952

Ano: 2014 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais

A lei Estadual nº 869 de 05/07/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais) regula as condições do provimento dos cargos públicos, os direitos e as vantagens, os deveres e responsabilidades dos funcionários civis do Estado. Diante disso, assinale a alternativa que contém apenas requisitos de provimento em cargo público exigidos pela referida lei.

Alternativa A:
Ter mais de dezoito anos de idade, ser brasileiro ou estrangeiro residente, ter boa conduta e ter-se habilitado previamente em concurso, exceto quando se tratar de cargos isolados do Poder Executivo.
Alternativa B:
Haver cumprido as obrigações militares fixadas em lei, ter boa conduta e ter-se habilitado previamente em concurso, inclusive quando se tratar de quaisquer cargos isolados.
Alternativa C:
Ter mais de dezesseis anos de idade, ter graduação em curso superior, ter boa conduta, estar em gozo dos direitos políticos e gozar de boa saúde devidamente comprovada por atestado médico.
Alternativa D:
Ser brasileiro, ter mais de dezoito anos de idade, ter boa conduta e ter-se habilitado previamente em concurso, salvo quando se tratar de cargos isolados para os quais não haja essa exigência.

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Questão 1126146

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