Questão 1126042

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2014

Questão

ID 1126042

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais - Lei Nº 869/1952

Ano: 2014 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais

Após regular processo, ficou demonstrado que não eram subsistentes os motivos que determinaram a aposentadoria de Antônio, servidor público estadual. Diante de tal situação, pode-se afirmar que:

Alternativa A:
A concessão da aposentadoria é ato jurídico perfeito e Antônio não está obrigado a retornar ao serviço público.
Alternativa B:
A concessão da aposentadoria constituiu-se em direito adquirido do servidor e Antônio não pode ser obrigado a retornar ao serviço público.
Alternativa C:
Será cassada a aposentadoria de Antônio se deixar de tomar posse e entrar em exercício dentro do prazo legal.
Alternativa D:
Será suspenso o pagamento da aposentadoria até que o servidor retorne ao exercício das funções do cargo anteriormente ocupado.

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