Questão 1126010 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - CESPE CEBRASPE 2008

Questão

ID 1126010

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 15.302/2004 - Institui a Carreira de Agente de Segurança Socioeducativo do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais

Assinale a opção correta acerca da Lei Estadual n.º 15.302/2004, que instituiu a carreira de agente de segurança socioeducativo.

Alternativa A:
A participação do agente de segurança socioeducativo em cursos de formação e aperfeiçoamento dependerá de disponibilidade orçamentária e financeira para a realização desses cursos.
Alternativa B:
Considere a seguinte situação hipotética.

Rogério foi aprovado no concurso para agente de segurança socioeducativo do estado de Minas Gerais e tomará posse em novembro de 2008. Atualmente, ele exerce o cargo de gerente administrativo em uma empresa privada no período noturno. Rogério já se certificou de que como agente de segurança trabalhará nos períodos matutino e vespertino. Nessa situação, caso queira, a partir de novembro de 2008, Rogério poderá continuar exercendo os cargos de gerente e de agente de segurança em razão da compatibilidade de horários.
Alternativa C:
Considerando que um candidato aprovado em concurso para agente de segurança socioeducativo possua, há mais de 2 anos, uma condenação transitada em julgado por porte de maconha, isso não o impedirá de ingressar no cargo de agente.
Alternativa D:
Agente de segurança socioeducativo que estiver em licença para tratar de interesses particulares fará jus à progressão na carreira, como os demais que estiverem em exercício.