Questão 1125934

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 1125934

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 6.782/2016 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública do Estado do Piauí

Ano: 2024 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Administração do Piauí

De acordo com a Lei do Processo Administrativo do Estado do Piauí (Lei n^o 6. 782/2016), as decisões dos Secretários de Estado ou dirigente máximo da entidade pública

Alternativa A:
poderão ser revistas por meio de pedido de reconsideração, fundado em fato ou fundamento jurídico controverso nos autos, independentemente de já ter sido analisado na decisão.
Alternativa B:
poderão ser revistas exclusivamente por meio de recurso, que deverá ser interposto no prazo improrrogável de cinco dias.
Alternativa C:
poderão ser revistas exdusivamente por meio de recurso, que deverá ser interposto no prazo improrrogável de quinze dias.
Alternativa D:
não poderão ser revistas, conforme expressa previsão legal.
Alternativa E:
poderão ser revistas por meio de pedido de reconsideração, lundado em lato ou lundamento jurídico novo e incontroverso nos autos, mas não analisado na decisão.

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