Questão
ID 1125901Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 6.782/2016 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública do Estado do Piauí
Ano: 2024 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Administração do Piauí
Nos termos da Lei do Processo Administrativo do Estado do Piauí (Lei no 6.782/2016), a propositura de demanda judicial em face do ato ou contrato administrativo