Questão 1125517 de Comércio Internacional - ESAF 2012

Questão

ID 1125517

Disciplina: Comércio Internacional

Assunto: Desembaraço Aduaneiro

Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

Acerca do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - Importação, e o
controle exercido pela Secretaria da Receita Federal
do Brasil, assinale a opção correta.

Alternativa A: Por ocasião do desembaraço aduaneiro, o
Fisco Federal deverá se pronunciar sobre
a exigibilidade ou não do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação.
Alternativa B: De acordo com a Súmula n. 661 do Supremo
Tribunal Federal, na entrada de mercadoria
importada do exterior, é legítima a cobrança do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação por ocasião do desembaraço
aduaneiro.
Alternativa C: A verifi cação efetuada pela autoridade federal
no desembaraço aduaneiro é formal e de mérito,
consistindo em se aferir o cumprimento da
obrigação tributária de pagamento do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação mediante a apresentação do
comprovante de recolhimento ou juntada do
comprovante de dispensa do tributo, expedido
pela fazenda estadual.
Alternativa D: Compete ao Fisco Federal analisar o
preenchimento de suporte fático de norma que
trate da exigibilidade ou da dispensa do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação.
Alternativa E: Quando do desembaraço aduaneiro, o Fisco
Federal não reconhecerá como forma de
comprovação do pagamento do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação, isenções, incentivos e benefícios
fi scais que tenham sido concedidos sem a devida
deliberação dos Estados e do Distrito Federal.

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Questão 1125517

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