Questão 1124653

toda mercadoria submetida a despacho de importação está sujeita ao controle do correspondente valor aduaneiro, o qual se faz simultânea e exclusivamente pelos órgãos ligados à Agência Nacional de Vigilância Sanitária e à Secretaria da Receita Federal

no caso de mercadoria selecionada para controle do correspondente valor aduaneiro declarado, o importador não precisa apresentar declaração de valor aduaneiro, bastando, como documento comprobatório da posse do bem, o recibo da compra efetuada.

o controle do valor aduaneiro declarado abrange todos os bens importados, sendo que, na ocorrência de discrepância entre o valor declarado e o valor de referência da Receita Federal, prevalece aquele

softwares pagam 60%(sessenta por cento) sobre o meio físico, somente se o valor do meio físico vier discriminado separadamente na Nota Fiscal. Caso o valor do meio físico não seja discriminado na Nota Fiscal, o pagamento do imposto recairá sobre o valor total da remessa.

Na hipótese de utilização dos correios, para bens de até US\$ 50.00 (cinqüenta dólares americanos), o imposto será pago no momento da retirada do bem, na agência dos correios, mediante as formalidades aduaneiras de praxe.