Questão 1124279

Importância especial têm os princípios gerais do direito no suprimento das chamadas lacunas (se é que as hão) de direito. Ferrara, por exemplo, rechaçava a idéia de lacunas de direito, posto que, a seu sentir, não há lacunas e, sim, defeitos da lei.

De outra parte, tenha-se que, devido ao simples fato do caráter abstrato da norma a existência de lacunas (em face de situações concretas) é algo implícito.

Todavia, se se trata de ausência irresgatável da norma, já não se pode falar em lacuna até por que (consigne-se o óbvio) não há como suprí-la ou como remediá-la.

Na realidade, na aplicação da lei, têm-se situações que preciso é buscar-se suprimento nos princípios gerais de direito para colmatar o que, por vezes, se designa (não sem críticas) lacunas da lei.

Quanto aos princípios gerais propriamente ditos, têm-se os de domínio comum às ordens jurídicas internas e ao direito internacional, é dizer-se, aqueles que são do direito das gentes, mais particularmente.