Questão
ID 1123630Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Da Tributação, das Finanças e do Orçamento
Ano: 2026 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás
Ao dispor sobre o Fundo de Estabilização Econômica do Estado de Goiás (FEG), a Constituição estadual estabelece que:
I. O FEG é um fundo especial de natureza financeira e contábil que poderá ser utilizado como reserva estratégica para estabilização fiscal, poupança intergeracional e mitigação de riscos fiscais.
II. A administração do FEG, vinculado à Secretaria de Estado da Economia, se dará por meio de unidade orçamentária específica e deverá observar as melhores práticas internacionais, inclusive os Princípios de Santiago.
III. A reserva mínima do FEG equivalerá a percentual do valor do Produto Interno Bruto do Estado a ser especificado em lei complementar, a qual regulamentará, ainda, a origem dos recursos do FEG e suas regras de aplicação.
IV. O resgate de recursos pelo Governo estadual dependerá de o valor do FEG estar acima do limite inferior estabelecido em lei, exceto quando estiver sujeito a parâmetros estimados no Resultado Fiscal Estrutural (RFE).
Está correto o que se afirma APENAS em