Questão
ID 1123573Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 10.460/1988- Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de Suas Autarquias
Ano: 2004 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás
Nos termos do art. 303 da Lei estadual n. 10.460/88, são transgressões disciplinares, entre outras:
I. Retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
II. Acumular cargos, funções e empregos públicos, ressalvadas as exceções constitucionais previstas.
A prática das transgressões disciplinares acima citadas sujeita o servidor, respectivamente, às penas de