Questão 1123546 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FCC 2018

Questão

ID 1123546

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 11.651/1991 - Código Tributário do Estado de Goiás (CTE)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás

De acordo com a Lei estadual no 11.651/91, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás, o ITCD incide e é devido a
este Estado

Alternativa A: na extinção de usufruto que resulte na consolidação da propriedade plena.
Alternativa B: na instituição de direito real de usufruto de bem imóvel localizado no Estado de Tocantins, quando o usufrutuário e o
nu-proprietário forem domiciliados no Estado de Goiás.
Alternativa C: na transmissão de bem móvel que corresponda, simultaneamente, a uma operação incluída no campo de incidência do
ICMS, desde que este imposto seja devido ao Estado de Goiás.
Alternativa D: sobre a transmissão causa mortis em que o herdeiro, depois de transcorridos 180 dias contados da data da abertura da
sucessão, manifeste renúncia à herança, sem ressalva ou condição, em benefício do monte, inclusive nos casos em que
ele não tenha praticado qualquer ato que demonstre ter havido aceitação da herança.
Alternativa E: na transmissão causa mortis de 100.000 sacas de café que eram de propriedade de José, e estavam armazenadas no
Estado de Minas Gerais na data de sua morte, sendo que o inventário e a partilha foram feitos por meio de escritura
pública, lavrada em tabelião do Estado do Rio de Janeiro, o último domicílio do de cujus foi na cidade de Goiânia e os
herdeiros eram domiciliados no Estado do Rio Grande do Sul.