Questão 1123545 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FCC 2018

Questão

ID 1123545

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 13.800/2001 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás

De acordo com a Lei estadual no 16.469/2009, o Processo Administrativo Tributário compreende o Processo

Alternativa A: Contencioso Fiscal, para o controle da legalidade do lançamento, cuja fase contenciosa se inicia com a lavratura do Auto
de Infração, que deve ser apreciado pelo Presidente do CAT, quando o valor do crédito tributário for igual ou superior a
R\$ 1.000.000,00.
Alternativa B: de Consulta, que tem por objetivo solucionar dúvidas sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária, e será
apreciado em duas instâncias, sempre que a consulta tiver sido formulada por entidade representativa de classe, sendo
vedada sua formulação por órgãos da Administração pública.
Alternativa C: de Inclusão ou Exclusão de Ofício de Contribuinte do Simples Nacional, por meio do qual o Conselho Administrativo Tributário
– CAT apreciará os atos relativos à inclusão ou exclusão, de ofício, de contribuinte no regime do Simples Nacional.
Alternativa D: de Restituição, que diz respeito ao reconhecimento, feito pelo Conselho Superior do CAT, em instância única, do direito à
restituição de tributo pago indevidamente pelo sujeito passivo, em decorrência de lançamento fiscal.
Alternativa E: Contencioso Fiscal para a solução de consultas, restituição de tributos, inclusão e exclusão, de ofício, de contribuinte do
Simples Nacional, tem, como órgão recursal especial, mediante avocação, o Secretário da Fazenda do Estado.