Questão 1123533

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 1123533

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 11.651/1991 - Código Tributário do Estado de Goiás (CTE)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás

A Lei estadual no 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos
vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária contém regras a respeito das partes processuais e da
capacidade processual. De acordo com as regras desta Lei,

Alternativa A: durante a sessão de julgamento, o sujeito passivo, desde que representado por profissional advogado, têm direito ao uso
da palavra, na forma estabelecida no regimento interno do CAT.
Alternativa B: ao sujeito passivo, representado ou não por profissional advogado, ou ao seu representante, é facultada vista do processo,
fora do recinto da repartição, na fluência dos prazos recursais.
Alternativa C: durante a sessão de julgamento, o Representante Fazendário têm direito ao uso da palavra, na forma estabelecida no
regimento interno do CAT.
Alternativa D: a Fazenda Pública Estadual é representada no processo pela Procuradoria Geral do Estado.
Alternativa E: a vista do processo fora do recinto da repartição será aberta por termo lavrado nos autos, e o prazo improrrogável de
5 dias, para restituição dos autos, começará a fluir no primeiro dia útil posterior àquele consignado no referido termo.

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