Questão 1123530 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FCC 2018

Questão

ID 1123530

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 11.651/1991 - Código Tributário do Estado de Goiás (CTE)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás

O Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás (Lei Complementar estadual no 104, de 09 de
outubro de 2013) traz diversas disposições sobre os Deveres da Administração Fazendária. A respeito dessas

Alternativa A: a Administração pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, finalidade, interesse público, eficiência e motivação dos atos administrativos.
Alternativa B: é permitido à Administração pública, em casos de extrema urgência, assim entendida a ocorrência de flagrante infracional
ou continuidade de ação fiscal realizada em outro contribuinte, dar início à fiscalização, após 24 (vinte e quatro) horas da
expedição de ordem de fiscalização.
Alternativa C: os bens, mercadorias, livros, documentos, impressos, papéis, arquivos eletrônicos ou programas de computador
apreendidos ou entregues pelo contribuinte, inclusive aqueles que constituam prova de infração à legislação tributária,
serão devolvidos no prazo de 60 (sessenta) dias contados do início dos procedimentos de fiscalização.
Alternativa D: sempre serão fornecidos aos contribuintes cópias de livros, documentos, impressos, papéis, arquivos eletrônicos ou
programas de computador apreendidos ou entregues às Autoridades Fiscais, independente de prévia solicitação.
Alternativa E: todas as decisões administrativas serão fundamentadas em seus aspectos de fato e de direito, sob pena de nulidade
relativa.

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Questão 1123530

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