Questão 1123527

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 1123527

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 11.651/1991 - Código Tributário do Estado de Goiás (CTE)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás

De acordo com o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás (Lei Complementar estadual
no 104, de 09 de outubro de 2013), são garantias do contribuinte a

Alternativa A: exclusão da responsabilidade pelo pagamento de tributo e de multa previstos em lei.
Alternativa B: faculdade de corrigir obrigação tributária, principal e/ou acessória, após iniciado o procedimento fiscal visando apurar a sua
prática, o que impedirá a aplicação de sanção pelo ilícito previamente retificado.
Alternativa C: presunção relativa de verdade dos lançamentos contidos em seus livros, documentos e arquivos contábeis ou fiscais.
Alternativa D: fruição dos benefícios e incentivos fiscais ou financeiros, bem como o acesso a linhas oficiais de crédito e a participação
em licitações, desde que não exista processo administrativo ou judicial relativo a crédito de natureza tributária não inscrito
em dívida ativa.
Alternativa E: possibilidade de pagar penalidade pecuniária de valor inferior a R\$ 10.000,00, em prazo não inferior a 120 dias, quando a
infração não tiver sido cometida com dolo, fraude ou simulação.

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