Questão 1123520

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 1123520

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 11.651/1991 - Código Tributário do Estado de Goiás (CTE)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás

A Lei estadual no 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados
ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária, contém regras específicas acerca de prazos, que
constituem elemento fundamental de qualquer trâmite processual. De acordo com esta Lei,

Alternativa A: os prazos processuais são contínuos e peremptórios, excluindo-se, na sua contagem, o dia do início e o do vencimento.
Alternativa B: a parte não pode renunciar à totalidade do prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.
Alternativa C: a prática do ato, antes do término do prazo respectivo, não implica desistência do prazo remanescente.
Alternativa D: o curso do prazo processual se interrompe, anualmente, nos dias compreendidos entre 15 de dezembro e 15 de janeiro.
Alternativa E: não se considera dia de expediente normal, para fins de início e encerramento de contagem de prazo processual tributário,
aquele que se encerra antes da hora normal, na repartição em que se deva praticar o ato.

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