Questão 1123515

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 1123515

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 11.651/1991 - Código Tributário do Estado de Goiás (CTE)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás

São objetivos do Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás:

Alternativa A: Assegurar que o cumprimento das obrigações tributárias não ocorra de forma extemporânea.
Alternativa B: Assegurar uma forma lícita de apuração, declaração e recolhimento de tributos, bem como a manutenção e apresentação
de bens, mercadorias, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos a eles
relativos.
Alternativa C: Assegurar a adequada e eficaz prestação de serviços de orientação aos contribuintes, que pode ser remunerada de
acordo com o valor gasto com os servidores e materiais da Administração pública empregados na prestação deste serviço.
Alternativa D: Assegurar aos contribuintes o direito à ampla defesa e ao contraditório somente após o início do processo administrativo
contencioso.
Alternativa E: Promover o bom relacionamento entre fisco e contribuinte, baseado no princípio da supremacia do interessa público sobre
o privado e no dever fundamental de pagar tributos, visando fornecer ao Estado os recursos necessários ao cumprimento
de suas atribuições.