Questão 1123458 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FCC 2018

Questão

ID 1123458

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei nº 13.266, de 16 de abril de 1998 - Institui a carreira do fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás e dá outras providências.

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás

Nos termos da Lei no 13.266, de 16 de abril de 1998, que institui a carreira do fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de
Goiás,

Alternativa A: é direito subjetivo e expresso do servidor a remoção do cônjuge para seu local de trabalho, desde que seja funcionário
público estadual ou federal.
Alternativa B: o servidor tem direito inequívoco a escolher sua lotação para provimento inicial quando seu cônjuge for funcionário público
estadual estável, independentemente de se tratar do local de exercício deste.
Alternativa C: o funcionário fiscal tem direito à lotação em localidade diversa da sua, comprovada a impossibilidade de remoção de seu
cônjuge, também servidor público estadual.
Alternativa D: é direito subjetivo do cônjuge do funcionário fiscal a remoção para a localidade de lotação deste, independentemente da
existência de cargo vago, desde que seu vínculo funcional seja estadual ou com o município no qual pretende exercer
suas funções.
Alternativa E: inexiste direito subjetivo à remoção por união de cônjuges desde a instituição da vedação ao nepotismo no funcionalismo,
cabendo aos servidores concorrerem ordinariamente para as localidades de lotação pretendidas.