Questão
ID 1123433Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 11.651/1991 - Código Tributário do Estado de Goiás (CTE)
Ano: 2004 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás
Em relação à fiscalização exercida pela administração tributária, à luz do regulamento do ICMS vigente no Estado de Goiás, considere as proposições abaixo:
I. O fisco estadual pode fazer parar veículo em trânsito pelo território do Estado, inclusive apor lacre na carga que este transportar.
II. O fisco estadual pode exigir a apresentação de mercadoria, livro, documento, programa, arquivo magnético e outros objetos de interesse da fiscalização, independentemente de notificação.
III. O fisco estadual pode lacrar móvel, gaveta ou compartimento em que, presumivelmente, esteja guardado livro, documento, programa, arquivo e outros objetos de interesse da fiscalização.
IV. A apreensão de mercadoria, livro, documento, programa, arquivo e outros objetos deve ser feita mediante lavratura de termo próprio.
Marque a alternativa CORRETA: