Questão 1123429

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2004

Questão

ID 1123429

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 11.651/1991 - Código Tributário do Estado de Goiás (CTE)

Ano: 2004 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás

Com relação ao ICMS, é prevista a aplicação de várias multas decorrentes da prática de infrações tributárias.

Tendo em vista essa informação, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A: Aplica-se multa de 60% do valor do imposto, pela omissão do seu pagamento, quando decorrente de valores
fixados pela administração tributária, para efeito de pagamento por estimativa.
Alternativa B: Aplica-se multa de 100% do valor da operação pela utilização de documentos fiscais adulterados ou
falsificados.
Alternativa C: Aplica-se multa de 140% do valor do imposto, pela omissão de seu pagamento, em razão do não estorno de
crédito, quando exigido.
Alternativa D: Aplica-se multa de 80% do valor do imposto regularmente registrado e apurado em livro próprio, em se
tratando de omissão praticada por substituto tributário.
Alternativa E: Aplica-se multa de 120% do valor do imposto registrado em livro próprio, porém não apurado na forma
regulamentar.